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Respondida
2624072
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FUMARC
Orgão:
AL-MG
Provas:
Consultor Administrativo
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Licitações
Lei 14.133/2021
Disposições Preliminares (arts 1º ao 10º)
A Lei Geral de Licitações e Contratos, Lei número 14.133/2021, seria aplicável a processo licitatório no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais?
A
Não, pois tal Lei é aplicável apenas à Administração Pública, direta e indireta, do Poder Executivo
B
Sim, a critério da Mesa da Assembleia.
C
Sim, a critério da própria Assembleia, conforme norma regimental.
D
Sim, pois se aplica à Administração Pública de qualquer dos três poderes, direta e indireta.
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