Magna Concursos
4149924 Ano: 2025
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI
Provas:

Sobre a Lei Complementar Estadual n. 174, de 05 de setembro de 2011, é CORRETO afirmar:

 

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