O único instrumento jurídico apto a combater a omissão inconstitucional é a ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

No âmbito do controle de constitucionalidade incidental, a alegação de inconstitucionalidade da lei preclui se a parte não alegar no primeiro momento em que se pronunciar no processo.

Atualmente não se admite o controle de constitucionalidade de ofício.

O controle de constitucionalidade incidental sempre é de natureza concreta.

A verificação da inconstitucionalidade formal não tem a mesma consequência da inconstitucionalidade material.