4191873
Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha
Provas:
O Código de Processo Penal Militar (CPPM) admite
interpretação extensiva ou restritiva, desde que não se
esteja diante de hipótese de:
