- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, é
correto afirmar que as operações de crédito de prazo
inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do
orçamento integram a:
