Magna Concursos
1310123 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: IFN-MG
Provas:
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
II. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
III. É vedado ao servidor público civil o direito à associação sindical.
IV. O exercício do direito de greve não será permitido.
 

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