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662802 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CREMESE
Provas:

Com base na Lei n.º 9.784/1999 e em suas alterações, julgue o item a seguir.

Quando a autoridade ou o servidor estiver litigando, judicial ou administrativamente, com o interessado, trata-se de uma hipótese de suspeição. Nesse caso, a autoridade ou o servidor deverá comunicar o fato à autoridade competente e deverá, também, abster-se de atuar.

 

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