É permitido ao servidor manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

São deveres do servidor cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

Ao servidor é proibido ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

São deveres do servidor representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder;

Ao servidor é proibido cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias.