Com base no Manual de Redação da Presidência da República, sobre a hierarquia das normas, assinalar a alternativa CORRETA:
As Leis Complementares são hierarquicamente superiores às Leis Ordinárias.
As Leis Ordinárias são hierarquicamente superiores às Leis Complementares.
A Lei sobre temas de Lei Ordinária votada como Lei Complementar tem efeitos de Lei Complementar.
A Lei Ordinária que invadir a hipótese de Lei Complementar é inconstitucional.
Olá, para continuar, precisamos criar uma conta! É rápido e grátis.
