Questão 638352

638352 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-AM

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Ordem Econômica e FinanceiraIntervenção do Estado no Domínio Econômico

Segundo a Constituição Federal, as empresas e sociedades de economia mista, que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços,

não se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas no que toca aos direitos e obrigações civis.

não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos aos do setor privado.

não se sujeitam ao regime próprio das empresas privadas no que toca aos direitos e obrigações trabalhistas.

não podem exercer atividades econômicas livres à iniciativa privada.

sujeitam-se às regras do direito privado no que toca à contratação de obras, serviços, compras e alienações.

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