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1880680 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMA
Orgão: Pref. Paço do Lumiar-MA
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Segundo o art. 163 da Constituição Federal de 1988, lei complementar disporá, dentre outros, sobre:

I. Emissão e resgate de títulos da dívida pública.

II. Concessão de garantias pelas entidades públicas.

III. Compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, independentemente das características e condições operacionais voltadas ao desenvolvimento regional.

IV. Dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.

A quantidade de itens CORRETOS é:

 

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