Lei complementar estadual dentro do período determinado por Lei complementar federal;

Lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação de estudos de viabilidade, publicado e apresentados na forma da Lei;

Lei Municipal de acordo com o volume de tributos municipais recolhidos;

Lei Estadual com sanção do Governador;

Lei Municipal, mediante plebiscito da população envolvida.