Questão 264153

264153 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: PGM São Paulo-SP

Provas:

Assinale a alternativa correta a respeito do procedimento especial para arrecadação de bens e declaração judicial de vacância da herança jacente.

Transitada em julgado a sentença que declarou a vacância, o cônjuge e os herdeiros não mais poderão reclamar seus direitos.

A apelação, voltada contra sentença que julgou improcedente habilitação de herdeiro, suspende o prazo para futuras habilitações.

O depositário dos bens tem poderes de representação, inclusive judicial, da herança, bem como de guarda provisória do patrimônio arrecadado.

O juiz não pode determinar a venda de bens da herança antes da declaração de vacância.

A Fazenda Pública do Município pode apelar da decisão judicial que julga procedente a habilitação do herdeiro.

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