As modalidades de sanções, previstas no Art. 156, são as seguintes: advertência, multa e impedimento de licitar e contratar.

As modalidades licitatórias contidas na Lei nº 8.666/1993 não foram mantidas de modo integral pela Lei nº 14.133/2021.

Um percentual da mão de obra para a execução da licitação pode ser composto por mulheres vítimas de violência doméstica. A regra não vale para oriundos do sistema prisional.

O julgamento das propostas licitatórias será realizado de acordo com 3 critérios: I - menor preço; II - maior desconto e III - melhor técnica ou conteúdo artístico.

As licitações de serviços, de acordo com o Art. 47, estabelecem o atendimento a 3 princípios: I - da padronização; II - do parcelamento e III - qualidade técnica.