A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser revogados pela própria Administração.

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.

Os atos do processo devem realizar-se obrigatoriamente na sede do órgão.

A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos podem ser objeto de delegação.