O Conselho Tutelar é o mais importante dos órgãos de garantia e defesa dos direitos da criança e do adolescente. "É motor do ECA"; sem o Conselho Tutelar, toda a rede de promoção e aplicação do Estatuto mão poderia acontecer. O exercício efetivo da função de conselheiro é considerado serviço público relevante e, conforme, determina o artigo 133, são requisitos para a candidatura a membro do Conselho Tutelar:

I. ter domínio sobre a legislação pertinente;

II. residir no município;

III. possuir reconhecida idoneidade moral;

IV. possuir formação superior na área de ciências humanas;

V. ter idade superior a 21 anos.

Estão corretas apenas as afirmativas