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3048864 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: SUSTENTE
Orgão: TJ-PE
Provas:

Em relação à dívida e o endividamento, julgue as assertivas a seguir:

I .Refinanciamento da dívida mobiliária refere-se à dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

II. Integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a seis meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

III. O Ministério da Fazenda divulgará, mensalmente, a relação dos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária.

IV. É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

Estão corretas apenas as afirmativas:

 

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