a receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, incluídas as duplicidades.

considera-se obrigatória, de caráter continuado, a despesa corrente derivada de lei, havendo a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.

os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, sempre no mesmo exercício daquele em que ocorrer o ingresso.

a Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, no qual serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

o projeto de Lei Orçamentária anual conterá reserva de contingência, definida com base na despesa corrente líquida.