Questão 3276524

3276524 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Campo Alegre Goiás-GO

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Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei Complementar nº 101 de 2000, em seu art.42, trata sobre as obrigações com despesas empenhadas e não pagas no final do mandato. Impede que o titular do Poder ou órgão:

incorpore despesa por majoração de benefício da seguridade social no último ano de mandato.

liquide despesas, no último quadrimestre, que não contenham previsão de compensação no exercício subsequente, ressalvadas quando da contratação de operação de crédito.

limite as despesas com pessoal nos dois últimos quadrimestres para efeito de atendimento aos limites prudenciais.

contrate despesas nos dois últimos quadrimestres que tenham parcelas vincendas no exercício subsequente sem sua respectiva cobertura financeira.

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