Os segurados ativos também contribuirão sobre o décimo terceiro salário, bem como sobre os benefícios de salário-maternidade e auxílio-doença, e os inativos e pensionistas sobre a gratificação natalina ou abono anual.

As contribuições previdenciárias não incidirão sobre o valor do abono de permanência instituído pela Emenda Constitucional nº 41/03.

É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente federativo.

Deve ser garantido o equilíbrio financeiro e atuarial em conformidade com a avaliação atuarial inicial e as reavaliações realizadas em cada exercício financeiro para a organização e revisão do plano de custeio e de benefícios.

Para cobertura das despesas dos regimes próprios de previdência social, poderá ser estabelecida taxa de administração de até três pontos percentuais do valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao regime, relativo ao exercício financeiro anterior.