O uso, a produção, o comércio, o armazenamento, o consumo, bem como a fiscalização do uso, do consumo, do comércio, do armazenamento, do transporte interno, do destino final das embalagens e resíduos de agrotóxicos, seus componentes e afins, no estado de Goiás, são regidos pela Lei n. 12.280, de 24 de janeiro de 1994. Sobre esta lei, é CORRETO afirmar: