O município de Rio Bonito integra, com autonomia político-administrativa e financeira, a República Federativa do Brasil e do Estado do Rio de Janeiro nos termos da Constituição do Estado. Considerando essa autonomia e previsão legal disposta na Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ, a ação de promover o bem comum, sem preconceitos de origem, raça, cor, idade e qualquer outra forma de discriminação é, expressamente, um dos: