O servidor público estável poderá perder o cargo por decisão administrativa discricionária da autoridade competente, independentemente de contraditório.

A estabilidade impede a perda do cargo em qualquer hipótese, salvo mediante sentença judicial transitada em julgado.

A aquisição da estabilidade depende, além do tempo de exercício, de avaliação especial de desempenho, sendo requisito constitucional expresso.

A estabilidade alcança igualmente servidores efetivos e ocupantes exclusivamente de cargos em comissão.

O servidor estável que tiver o cargo extinto será automaticamente exonerado, sem direito à disponibilidade.