Estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive a dos seus concessionários.

Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

Conceder, permitir e autorizar os serviços de transporte coletivo, de taxi e demais veículos de aluguel, fixando as respectivas tarifas e os locais de estacionamento desses e demais veículos.

Dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores.