inadmitir o chamamento ao processo da União, quando a ação for proposta na Justiça Estadual, em razão de incompetência absoluta do juízo.

inadmitir o chamamento ao processo de outros entes federativos, por configurar inadequado obstáculo à garantia fundamental do cidadão à saúde.

admitir o chamamento ao processo, desde que demonstrada a impossibilidade financeira do ente demandado em arcar com a obrigação.

admitir o chamamento ao processo dos demais entes federativos, na condição de devedores solidários quanto à prestação pleiteada.