A rescisão do contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração, na hipótese de alteração ou de modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato.

A rescisão administrativa deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, não se exigindo tal autorização quando a rescisão for amigável.

A rescisão poderá ser amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração.

Quando a rescisão ocorrer por razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido.