Magna Concursos
2359766 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Dona Francisca-RS
Provas:

A questão se refere à Lei Orgânica.

A iniciativa popular no processo legislativo será exercida mediante a apresentação de:

I. Projeto de lei;

II. Proposta de emenda constitucional municipal;

III. Emenda ao projeto de lei orçamentária, de lei de diretrizes orçamentárias e de lei de plano plurianual, obedecido o disposto em lei.

Está(ão) CORRETA(S):

Questão Anulada

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