Questão 1671201

1671201 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Itaúna-MG

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Segundo a Constituição Federal de 1988, art. 30, compete aos municípios:

Manter com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado programas de educação infantil e de ensino fundamental.

Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para sua regulamentação.

Mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microregiões, constituídas por agrupamentos.

Manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais.

Manter a integridade nacional.

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