Conforme disposições constantes do Artigo 194 da CF:

“Art.194:A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, previdência e à assistência social.”

Compete ao poder público, nos termos da lei, organi zar a seguridade social, com base no seguinte objetivo: