Aquele que pretender, da Fazenda Pública, ressarcimento por danos causados por agente público, agindo nessa qualidade, poderá requerê- lo administrativamente.

A decisão do pedido de indenização caberá ao Procurador-Geral do Estado, cujos efeitos somente serão produzidos após o ato de homologação do Governador do Estado, ouvido o Consultor-Geral do Estado.

Acolhido em definitivo o pedido, total ou parcialmente, será feita, em 30 (trinta) dias, a inscrição, em registro cronológico, do valor atualizado do débito, intimando-se o interessado.

O depósito, em favor do interessado, do valor inscrito, atualizado monetariamente até o mês do pagamento, importará em quitação do débito.

Os débitos inscritos até 1º de julho serão pagos até o último dia útil do exercício seguinte à soma de dotação orçamentária específica.