o poder público poderá criar varas especializadas e exclusivas da pessoa idosa.

a prioridade é assegurada na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 75 anos, em qualquer instância.

a instauração de inquérito civil e ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses da pessoa idosa compete ao Procurador Municipal

a pessoa portadora de deficiência, o idoso com idade igual ou superior a 70 anos, a gestante, a lactante e a pessoa acompanhada por crianças de colo terão atendimento prioritário.