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Respondida
303719
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
CAIP-IMES
Orgão:
Câm. Atibaia-SP
Provas:
Advogado
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
Competência (arts. 11 ao 17)
Considerando o processo administrativo disciplinado na Lei nº 9.784/99, não possui legitimidade para interpor recurso administrativo por não pertencerem ao rol na forma da lei:
A
os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses individuais.
B
os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.
C
aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida
D
as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
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