a Administração Pública não está sujeita ao exercício do Poder de Polícia.

se considera regular o exercício do poder de polícia, desde que desempenhado pelo Poder Público, mesmo que tenha sido praticado pelo órgão que não detém a competência para a prática do ato.

o exercício do poder de polícia pela Administração Pública poderá ir além dos limites da lei aplicável.

a atuação da Administração Pública no exercício do poder de polícia, em regra, é discricionária.

o emprego de meios inadequados pelo agente público não será considerado desarrazoado se para atendimento de um mandamento legal.