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4164698 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CREFITO-17
Provas:

Quanto à Lei nº 8.429/1992 e suas alterações acerca da improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.

Suponha-se que um servidor público municipal tenha atuado como fiscal de contratos, deixando de registrar irregularidades em obra pública por considerar que a empresa contratada possui boa reputação no mercado, sem qualquer benefício pessoal comprovado. Nesse caso, é correto afirmar que a omissão dolosa do agente, ainda que não tenha gerado prejuízo financeiro ao erário, poderá configurar ato de improbidade administrativa por violação aos princípios da Administração Pública.

 

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