As empresas pertencentes ao Simples Nacional não estão sujeitas a fiscalização tributária por parte de Estados e Municípios.

Microempresas e Empresas de Pequeno Porte são obrigatoriamente enquadradas no Simples Nacional.

A alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá à alíquota efetiva de ISS a que a empresa do Simples Nacional estiver sujeira no mês anterior ao da prestação.

O Faturamento Bruto anual máximo para ingresso no Simples Nacional é de R$ 2.400,000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).

As Microempresas do Simples Nacional ficam isentas do pagamento de tributos Municipais.