Elaboração e aprovação de leis que regulam a conduta dos cidadãos e das organizações, garantindo a ordem e a segurança jurídica.

Interpretação e aplicação das leis aprovadas pelo Poder Legislativo, garantindo sua efetiva implementação.

Administração dos recursos públicos e execução das políticas e programas governamentais, visando atender às necessidades da sociedade.

Fiscalização e controle das atividades do Poder Judiciário, garantindo o cumprimento das decisões judiciais e a observância da lei.

Representação do Estado perante organismos internacionais e a condução das relações diplomáticas com outros países.