3272612
Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Boa Vista Sul-RS
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Boa Vista Sul-RS
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Qual é o órgão responsável pela aplicação das medidas
socioeducativas previstas na Lei nº 8.069/1990 — ECA?