a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas, entre outras, em virtude de leis, para amortização em prazo superior a doze meses.