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3344485 Ano: 2024
Disciplina: Administração Pública
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Santa Maria Jetibá-ES
Provas:

A Administração Pública, para bem atender ao interesse público, é dotada de poderes administrativos consentâneos e proporcionais aos encargos que lhes são atribuídos. Tais poderes são considerados instrumentos de trabalho, adequados à realização de tarefas administrativas.

(MEIRELLES; BURLE FILHO; BURLE, 2016, p. 136.)

Tendo em vista os poderes administrativos que guiam as ações da Administração Pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O poder estabilizador é aquele que é conferido à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização, com base nos aspectos legais.

( ) O poder discricionário é o que o direito concede à Administração Pública, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo, sem atribuição da lei.

( ) O poder hierárquico é o que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro pessoal.

( ) O poder regulamentar diz respeito à faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

( ) O poder disciplinar é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.

A sequência está correta em

 

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