Magna Concursos
3339305 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANATEL

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes.

Tanto no caso de força maior quanto no de caso fortuito, a origem do evento excludente da responsabilidade do Estado pode decorrer de ato praticado pelo poder público.

 

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Especialista em Regulação - Direito

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