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Respondida
545079
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
FADESP
Orgão:
MPE-PA
Provas:
Analista Jurídico
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CPC 1973
CPC-1973: Ações Coletivas
CPC 1973
CPC-1973: Ação Civil Pública
A prescrição da ação civil pública para caracterização e aplicação de penas por improbidade administrativa ocorre em ;
A
cinco anos, contados da data do ato ou fato questionado.
B
oito anos, contados do ato ou fato questionado.
C
oito anos após o término do exercício de mandato de cargo em comissão ou de função de confiança
D
cinco anos após o término do exercício de mandato de cargo em comissão ou de função de confiança.
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