Quanto a desvio de finalidade, julgue os itens de 86 a 90.
O desvio de finalidade somente se configura quando a finalidade diverge daquela prevista expressamente em lei, não tendo lugar quando se cuidar de finalidade implícita.
Quanto a desvio de finalidade, julgue os itens de 86 a 90.
O desvio de finalidade somente se configura quando a finalidade diverge daquela prevista expressamente em lei, não tendo lugar quando se cuidar de finalidade implícita.
