Questão 2013129

2013129 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRESS-26

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Agente Fiscal
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoExtinção do Processo e Desistência (arts. 51 e 52)

No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.

Nos processos administrativos, o órgão competente deverá proferir decisão de mérito mesmo nas hipóteses em que o objeto da decisão se tornar inútil.

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