- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)Limites
Um município localizado na região sudeste apresentou receita corrente líquida no valor de R$ 32.000.000,00. O limite de despesa com pessoal da câmara municipal será, em R$, de:
