As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial.

O Tribunal de Contas poderá sustar contrato celebrado pelo Poder Público, diretamente.

Ao Tribunal de Contas da União incumbe o papel de apreciar e julgar as contas do Presidente da República.

O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.