A responsabilidade civil do Estado independe da existência de nexo causal entre ação ou omissão do Poder Público e o evento danoso.

Prevalece a teoria da irresponsabilidade civil do Estado, ressalvadas as hipóteses em que o agente público age com dolo ou culpa.

A configuração da responsabilidade civil do Estado exige prova do mau funcionamento ou de falha da Administração.

A responsabilidade civil do Estado diz respeito à obrigação estatal de reparar danos causados a terceiros em decorrência de suas atividades ou omissões.

A teoria da responsabilidade objetiva assegura às pessoas jurídicas de direito público o direito de regresso contra o agente público causador do dano, independentemente de dolo ou culpa.