A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item a seguir, considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do assunto.

O princípio da vedação à autoincriminação, diferentemente de outras garantias fundamentais previstas no texto constitucional, não admite restrição.