Questão 3519957

3519957 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Santa Bárbara Oeste-SP

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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)Limites

A Câmara de Vereadores de um município localizado no interior de São Paulo pretende aumentar para R$ 670.000,00 suas despesas de pessoal. Sabendo-se que receita corrente líquida do município é de R$ 15.000.000,00, essa ação, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, é

proibida, uma vez que o limite para despesa de pessoal do poder legislativo municipal é de R$ 9.000.000,00.

proibida, uma vez que o limite para despesa de pessoal do poder legislativo municipal é de R$ 540.000,00.

proibida, uma vez que o limite para despesa de pessoal do poder legislativo municipal é de R$ 270.000,00.

permitida, uma vez que o limite para despesa de pessoal do poder legislativo municipal é de R$ 9.000.000,00.

permitida, uma vez que o limite para despesa de pessoal do poder judiciário municipal é de R$ 9.000.000,00.

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