Acerca dos contratos administrativos, julgue os itens de 71 a 78.
Em caso de vício de legalidade no contrato administrativo, este somente poderá ser invalidado por decisão judicial transitada em julgado.
Acerca dos contratos administrativos, julgue os itens de 71 a 78.
Em caso de vício de legalidade no contrato administrativo, este somente poderá ser invalidado por decisão judicial transitada em julgado.