4287930
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Porto Velho-RO
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Porto Velho-RO
Provas:
Durante operação destinada à preservação da ordem urbana, equipes da Guarda Municipal constataram situação que exigiu
a adoção de providências previstas na legislação municipal para restabelecer a utilização regular de determinado espaço público.
As medidas adotadas produziram efeitos imediatos sobre a esfera jurídica dos particulares envolvidos, sem que os destinatários
mantivessem vínculo funcional com a Administração e sem que decorressem da edição de ato normativo complementar.
Considerando a natureza jurídica da atuação descrita, sua correta classificação consiste em: